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dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorAlves, Fernando Hamú-
dc.identifier.citationALVES, Fernando Hamú. A tributação do ISS como meio para a concretização do Princípio Constitucional da Redução das Desigualdades Regionais. 2021. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 inseriu, dentre os objetivos da República, a redução das desigualdades entre as regiões brasileiras e, para tanto, previu diversos mecanismos legais com objetivo de garantir uma distribuição de renda equânime entre os Estados e os Municípios. Um dos mais relevantes mecanismos é a distribuição das competências tributárias, que dá aos entes federativos fonte de receita independente. Em âmbito municipal, o principal tributo é o Imposto sobre Serviços (ISS), que representa, em média, 10% do total das receitas realizadas por esses entes. Porém, observa-se que a arrecadação desse importante imposto não se dá de forma equitativa pelo território, estando concentrada nos grandes municípios das regiões mais ricas de maneira desproporcional à simples diferença populacional. Diante disso, o presente trabalho visa apontar as possíveis causas para tal disparidade, defendendo haver relação direta entre as regras que determinam o local de cobrança do imposto, a guerra fiscal e a concentração da arrecadação. Além disso, analisa como as mudanças legislativas recentes e as propostas de alterações no âmbito da reforma tributária podem influenciar e modificar essa realidade.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordImposto sobre serviçospt_BR
dc.subject.keywordReforma tributáriapt_BR
dc.titleA tributação do ISS como meio para a concretização do Princípio Constitucional da Redução das Desigualdades Regionaispt_BR
dc.title.alternativeThe tax on service provision (ISS) as one way of achieving the Constitutional Principle of the Reduction of Regional Inequalitiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-13T13:02:14Z-
dc.date.available2021-10-13T13:02:14Z-
dc.date.submitted2021-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/28869-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The Brazilian Federal Constitution of 1988 established the reduction of regional inequalities as a goal of the Republic and, to that aim, provided for multiple legal mechanisms that should ensure the equal distribution of revenues among States and Municipalities. One of the most significant mechanisms is the provision of competence to create and collect taxes, giving the federative units an independent income source. The most important municipal tax is the tax on service provision (ISS), which accounts for about 10% of the total income of the municipalities. Nonetheless, the revenues of said tax are not equally collected around the nation as they are concentrated on the big cities of the richer regions in a non-proportional way to the distribution of population. Considering this reality, this paper aims to point the possible causes for such disparity, defending there is a direct link between the rules that establish the location of the ISS collection, the fiscal war and the concentration of the revenues. Besides, this paper analyzes how recent legal changes and proposals may influence and alter this reality.pt_BR
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