A colaboração premiada como negócio jurídico processual : a validade de benefícios extralegais

Abstract

A colaboração premiada é instituto relativamente novo no direito brasileiro, de forma que há incerteza quanto aos seus limites. Nesse âmbito, pairam dúvidas quanto à validade da pactuação e da concessão de benefícios não previstos na legislação, hipótese que tem se tornado corriqueira em casos do âmbito da “Operação Lava-Jato”. Os diplomas legais não oferecem resposta imediata à questão, de forma que a solução deve ser encontrada por meio da interpretação dos princípios que regem o instituto. Assim, o presente trabalho busca elucidar o problema em três frentes: jurisprudencial, doutrinária e prática. Após esse cotejo, conclui-se que os benefícios extralegais são válidos, mas que são necessários limites para compatibilizálos com o ordenamento jurídico.