O termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória à luz da teoria dos capítulos de sentença

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória à luz da teoria dos capítulos de sentença. Há intensa divergência entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. O artigo 975 do Código de Processo Civil de 2015 não conseguiu pacificar a questão, dando origem a três possíveis interpretações quanto ao termo inicial do referido prazo. Todo esse contexto gera grave insegurança jurídica. Para que se possa conhecer com precisão o termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é necessário compreender como e em qual momento se forma a coisa julgada. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa da análise bibliográfica. Nesse sentido, inicialmente será analisado o processo civil em sua necessária interlocução com a Constituição Federal, demonstrando-se como os princípios processuais devem ser vetores interpretativos para o problema central deste trabalho. Posteriormente, será analisada a teoria dos capítulos de sentença, investigando-se a sua adoção pelo Código de Processo Civil de 2015, assim como a possibilidade de ocorrer a formação progressiva da coisa julgada. Em seguida, será estudado o tratamento conferido ao termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória pelo Código de Processo Civil de 1973 e as interpretações dadas pelos Tribunais Superiores a essa questão. Ademais, analisa-se a redação do artigo 975 do Código de Processo Civil de 2015 e suas três possíveis interpretações.