A competência para licenciamento ambiental : uma análise pragmática da Lei Complementar 140/2011

Abstract

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina a atuação cooperativa entre União, Estados e Municípios para se atingir esse objetivo. Neste âmbito, o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, uma vez que, através desse procedimento, o Estado assegura que determinada atividade poluente atende a padrões mínimos de controle ambiental e redução de danos ao meio ambiente. Quando um empreendimento tem seu licenciamento concedido, isto também significa que este atende aos princípios basilares da ordem econômica constitucional, dentre os quais se destaca o desenvolvimento sustentável. Todavia, até a publicação da Lei Complementar 140/2011, havia controvérsia jurídica em relação a qual seria o ente federativo competente para licenciar cada modelo diferente de atividade, o que incluía discussões acerca da quantidade de licenças exigidas e quais critérios seriam os mais adequados para representar os interesses de cada membro da Federação. Esta monografia tem por objetivo analisar o impacto da novel legislação quanto à construção de um federalismo mais cooperativo, e para uma política ambiental mais responsiva às demandas que lhe são apresentadas. A Lei Complementar 140/2011 trouxe cinco alterações neste tema: (i) o licenciamento em única instância; (ii) uma reconfiguração das competências; (iii) instrumentos de cooperação entre entes federados; (iv) atribuição de efeitos ex nunc à sua divisão de competências; e (v) o princípio do licenciador-fiscalizador primário. Através da contribuição da teoria do movimento “Law and Economics” sobre as consequências das normas reguladoras e da teoria da escolha racional, o trabalho apresenta como a lei complementar promoveu incentivos para uma política ambiental mais eficiente bem como elevou o risco de disputas federativas com o potencial de enfraquecer a proteção ambiental constitucionalmente prevista. A estrutura se divide em três partes: na primeira, são apresentados os principais conceitos envolvendo licenciamento ambiental e sua fundamentação dentro do sistema de proteção nacional ao meio ambiente; em seguida, serão expostas as principais mudanças realizadas pela Lei Complementar 140/2011 no sistema de divisão de competências entre os entes federativos; ao fim, serão apontados os principais incentivos decorrentes da lei para as relações federativas e regulatórias no tema.