Título: | Segurança jurídica do adquirente de imóveis frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : possibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes no caso de atraso na entrega do imóvel |
Autor(es): | Almeida, Emilly Nascimento |
Orientador(es): | Malta, Alberto Emanuel Albertin |
Assunto: | Defesa do consumidor Responsabilidade social da empresa Lucros Contratos - quebra Inadimplência (Finanças) Legislação Compra e venda Imóveis - Distrito Federal |
Data de apresentação: | 11-Jul-2019 |
Data de publicação: | 7-Abr-2021 |
Referência: | ALMEIDA, Emilly Nascimento. Segurança jurídica do adquirente de imóveis frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: possibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes no caso de atraso na entrega do imóvel. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
Resumo: | Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de cumulação dos lucros
cessantes com a cláusula penal no caso de atraso na entrega de imóvel adquirido em
regime de incorporação imobiliária, popularmente conhecido como imóvel adquirido
“na planta”, por meio de uma abordagem metodológica de revisão bibliográfica, com
base principalmente em doutrina, legislação, jurisprudência e produção científica.
Pretende-se analisar a cumulatividade dos institutos legais considerando o contexto
processual e jurídico da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos de
controvérsia em virtude da transcendência social, econômica e jurídica apresentada e
a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no contrato de compra e venda
na incorporação imobiliária. Em seguida, tratará brevemente sobre a influência de
outros Códigos Civis no Código Civil de 2002, e analisará os principais pontos relativos
à cláusula penal estipulada em contrato e aos lucros cessantes devidos quando há
mora na prestação obrigacional. Por fim, o estudo abordará a possibilidade de
cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal no caso de atraso na entrega
de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. Nos últimos anos, os
tribunais têm apresentado entendimentos divergentes em relação à possibilidade ou
não de cumulação, gerando um grande quantitativo de recursos especiais a serem
jugados pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas recentemente fixou tese
uniformizando o entendimento da Corte Superior. |
Abstract: | The purpose of this study is to analyze the possibility of cumulation of lost profits with
the penal clause in the case of delayed delivery of property acquired under real estate
development, popularly known as real estate acquired in the plant, through a
methodological approach of review based on doctrine, legislation, jurisprudence and
scientific production. It is intended to analyze the cumulativeness of legal institutes
considering the procedural and legal context of the matter before the Superior Court
of Justice (STJ), the affectation of the matter to the rite of repetitive special appeals
representative of controversy due to the social, economic and legal transcendence
presented and the applicability of the Consumer Defense Code in the purchase and
sale agreement in real estate development. It will then deal briefly with the influence of
other Civil Codes in the Civil Code of 2002, and will analyze the main points related to
the criminal clause stipulated in the contract and the loss of profits due when there is
default in the obligatory provision. Finally, the study will address the possibility of
cumulation of lost profits with the penal clause in the case of delayed delivery of
property acquired under real estate development. In recent years, the courts have
presented divergent understandings regarding the possibility of cumulation, generating
a large quantity of special appeals to be played by the Superior Court of Justice, which
has only recently established a thesis in order to standardize the understanding of the
Superior Court. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
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