Entre a coisa julgada administrativa e a possibilidade de reforma judicial de decisões da administração pública no Brasil

Abstract

O presente trabalho se propõe a examinar os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para a apreciação de matéria já discutida em esfera administrativa e a possibilidade de sua consequente revisão. Para tal, será feita uma análise do conceito de coisa julgada e da aplicação deste instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de observar se esse poderia ser empregado no âmbito do Direito Administrativo e consequentemente ao processo administrativo, analisando, primeiramente, como a doutrina atual entende tal fenômeno; para depois operacionalizá-lo ante ao contexto do sistema jurisdicional adotado no país, em consequência ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Isso, por meio do estudo do poder de reapreciação de matéria discutida administrativamente e das causas apontadas pela doutrina como razão para a ocorrência de eventual revisibilidade. Outrossim, serão brevemente apontados possíveis impactos gerados pela inexistência de critérios específicos e/ou precedentes balizadores do exercício do controle jurisdicional aplicados à Administração Pública.