O imposto sobre propriedade de veículos automotores enquanto instrumento de consecução da extrafiscalidade ambiental

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades de utilização do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – enquanto mecanismo de promoção de extrafiscalidade ambiental. Para tanto, utilizando como metodologia a revisão bibliográfica, parte de uma perspectiva teórica acerca do paradigma constitucional no qual se insere o objeto de pesquisa e aborda os contornos doutrinários do neoconstitucionalismo. Em sequência, realiza o estudo acerca da extrafiscalidade, tratando dos seus principais contornos, dos limites e dos mecanismos de controle de sua legitimidade, culminando com a abordagem específica da extrafiscalidade ambiental. São elencadas as possibilidades de uso do IPVA como instrumento de consecução da extrafiscalidade ambiental, baseando-se em filtros e diretrizes anteriormente tratadas, bem como nos limites normativos existentes na disciplina constitucional e infraconstitucional do tributo. Ao final, o trabalho traça – baseado em pesquisa empírica das legislações dos entes federativos – um panorama acerca do uso extrafiscal do referido imposto para indução ambiental.