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dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorMatsushita Júnior, Luciano-
dc.identifier.citationMATSUSHITA JÚNIOR, Luciano. O imposto sobre propriedade de veículos automotores enquanto instrumento de consecução da extrafiscalidade ambiental. 2020. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades de utilização do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – enquanto mecanismo de promoção de extrafiscalidade ambiental. Para tanto, utilizando como metodologia a revisão bibliográfica, parte de uma perspectiva teórica acerca do paradigma constitucional no qual se insere o objeto de pesquisa e aborda os contornos doutrinários do neoconstitucionalismo. Em sequência, realiza o estudo acerca da extrafiscalidade, tratando dos seus principais contornos, dos limites e dos mecanismos de controle de sua legitimidade, culminando com a abordagem específica da extrafiscalidade ambiental. São elencadas as possibilidades de uso do IPVA como instrumento de consecução da extrafiscalidade ambiental, baseando-se em filtros e diretrizes anteriormente tratadas, bem como nos limites normativos existentes na disciplina constitucional e infraconstitucional do tributo. Ao final, o trabalho traça – baseado em pesquisa empírica das legislações dos entes federativos – um panorama acerca do uso extrafiscal do referido imposto para indução ambiental.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordTributaçãopt_BR
dc.subject.keywordVeículos automotorespt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordExtrafiscalidade (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordNeoconstitucionalismopt_BR
dc.subject.keywordImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)pt_BR
dc.titleO imposto sobre propriedade de veículos automotores enquanto instrumento de consecução da extrafiscalidade ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-03-04T18:03:58Z-
dc.date.available2021-03-04T18:03:58Z-
dc.date.submitted2020-12-10-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/26910-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The aim of this study is to analyze the possibilities of using the Motor Vehicle Property Tax – IPVA – as a mechanism to promote fiscal incentives to environmental protection. To this end, using the bibliographic review as methodology, we start from a theoretical perspective of the constitutional paradigm in which the research object is inserted and discourse the doctrinal outlines of neoconstitutionalism. In sequence, we study the fiscal incentives, dealing with its main contours, limits, and control mechanisms of its legitimacy, culminating in a specific approach to environmental protection by fiscal mechanisms. The possibilities for using the IPVA as an instrument for achieving environmental protection are listed, based on filters and guidelines previously discussed, as well as on the existing regulatory limits in the constitutional and legal discipline of this tax. In the end, the paper traces - based on empirical research of the legislation of the states and federal district - an overview about the fiscal incentives by the referred tax to environmental development and protection.pt_BR
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