A conformação jurisprudencial do arbitramento de indenizações a título de danos morais : dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Estado de Goiás ao Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho de conclusão de graduação aborda a conformação jurisprudencial do arbitramento de indenizações a título de danos morais. A partir de um apanhado históricolegislativo e jurisprudencial acerca da acepção da reparação econômica dos danos extrapatrimoniais experimentados, aborda-se o caráter punitivo-pedagógico dos danos morais brasileiros em paralelo com a doutrina dos punitive damages da common law. Em seguida, para ilustrar o arbitramento jurisprudencial, são analisados acórdãos dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Estado de Goiás, destacando-se os valores aplicados em casos relativos a falsas imputações de prática delituosa em matérias jornalísticas, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, prisão indevida e extravio de bagagens em voos domésticos e internacionais. Por fim, motivada pelas distorções verificadas, perfaz-se uma análise do papel do Superior Tribunal de Justiça enquanto Corte de Precedentes. Conclui-se haver urgência por coesão sistêmica, segurança jurídica e reconfiguração da responsabilidade civil, questões para as quais a uniformização jurisprudencial seria potencial solução.