Responsabilidade civil da empresa transportadora resultante de assédio sexual ocorrido no interior de transporte público praticado por outro passageiro

Abstract

Este trabalho monográfico prestar-se-á à análise da responsabilidade civil de empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo quanto a assédio sexual praticado por terceiro no interior de seus veículos durante a execução contratual. Após uma abordagem do instituto da responsabilidade civil, incluindo seus pressupostos, espécies e excludentes, desenvolver-se-á o estudo quanto à responsabilidade civil aplicada especificamente aos contratos de transporte e suas peculiaridades. Na sequência, será feita uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema. Ao final, chegar-se-á à conclusão se o transportador é responsável ou não pela indenização dos danos suportados pela vítima. A determinação dessa responsabilidade é importante para que se concretize uma justa e satisfatória prestação jurisdicional. O estudo a ser implementado terá alicerce na legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, na revisão bibliográfica da doutrina jurídica, na análise jurisprudencial de julgados do STJ assim como de julgados de outros tribunais, relativos a danos causados a passageiros advindos de ação dolosa de terceiro alheio ao contrato de transporte.