Limites técnicos da intervenção do poder judiciário no processo de reavaliação de agrotóxicos : um estudo de caso sobre a Ação Civil Pública nº 0021371-49.2014.4.01.3400

Abstract

O propósito do presente trabalho é analisar os limites técnicos da atuação do poder judiciário para enfrentar demandas que envolvam os procedimentos de reavaliação de agrotóxicos. Para tanto, foi conduzido um estudo de caso sobre a ação civil pública nº 0021371-49.2014.4.01.3400, na qual foi proferida decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender o registro de três agrotóxicos em território brasileiro. Inicialmente, é apresentada a legislação que regula os procedimentos de registro e reavaliação de agrotóxicos, com destaque para a competência específica dos atores envolvidos nestes processos. Em seguida, a ação civil pública é contextualizada, indicando-se os principais fatos e argumentos que culminaram na decisão que deferiu o pedido liminar do Ministério Público. Então, a partir das justificativas lançadas na decisão que suspendeu o registro dos agrotóxicos, foi analisada a aplicação do princípio da precaução e avaliados os principais argumentos relacionados à competência do poder judiciário para discutir aspectos técnicos dos agrotóxicos em julgamento. Ao final concluiu-se pela aplicação inadequada do princípio da precaução e pela caracterização da extrapolação dos limites de ingerência do poder judiciário no procedimento de reavaliação de agrotóxicos, em razão das suas limitações técnicas para realizar a análise toxicológica das substâncias envolvidas.