A constitucionalização da herança : estudo das influências que contribuíram para a redação do art. 5º, XXX, da CRFB/88

Abstract

A CRFB/88 foi a primeira constituição brasileira a consagrar a garantia do direito de herança, no art. 5º, XXX – entre os direitos fundamentais. Foram várias as influências que contribuíram para a constitucionalização da herança. Primeiramente, redação semelhante era prevista no anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, que precedeu os trabalhos constitucionais. Em seguida, na Assembleia Nacional Constituinte de 1987, a análise das atas das reuniões mostra que as menções à herança se concentraram em sua relação com o direito à propriedade. Diante da possibilidade de aprovação da reforma agrária, o receio de que a propriedade fosse limitada acabou influenciando a garantia da herança, como uma forma de impedir restrições sobre os bens dos herdeiros. A incorporação da herança à Constituição brasileira também parece ter sofrido influência de diplomas e constituições internacionais que, mesmo antes de 1988, já tratavam dessa questão. Assim, são várias as influências que contribuíram para a constitucionalização da herança na CRFB/88, de maneira que se nota a importância de assegurar o instituto de direito sucessório no Brasil.