Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/26490
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2020_HeitorSimonPedroso_tcc.pdf574,12 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Dos limites à responsabilização penal da pessoa jurídica
Autor(es): Pedroso, Heitor Simon Fonseca
Orientador(es): Queiroz, Paulo de Souza
Assunto: Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Direito penal
Data de apresentação: 10-Out-2020
Data de publicação: 1-Fev-2021
Referência: PEDROSO, Heitor Simon Fonseca. Dos limites à responsabilização penal da pessoa jurídica. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Resumo: O presente trabalho objetiva tentar encontrar balizas à responsabilização penal da pessoa jurídica, de forma distanciada das limitações de ordem normativa que o ordenamento brasileiro impõe. Ou seja, propõe-se a analisar a temática de forma mais dogmática. Para tanto, parte da premissa de que o instituto da responsabilidade penal das organizações empresariais é uma realidade jurídica, não só no Brasil como nos em outros países. Assim, este trabalho não pretende analisar a fundo as razões, a (des)necessidade ou a possibilidade teórica desse instituto – nos restringimos a elencar brevemente alguns desses pontos, com finalidade introdutória. Isso porque entendemos que há uma tendência acadêmica, social e política sem volta de justificação e aplicação da criminalização da pessoa jurídica, ante principalmente os atuais escândalos de corrupção e de dano ambiental que envolveram empresas. Desse modo, procuramos aqui encontrar limites a esse processo, levando em consideração as possibilidades e compatibilidade desse instituto com os dogmas e garantias do Direito Penal, observada também a realidade fática de uma pessoa jurídica. Isto é, procuramos aproximar, na medida do plausível, o Direito Penal das empresas ao Direito Penal do indivíduo.
Abstract: The current study aims to try to find boundaries for the criminal responsibility of legal entities, in some distant from the normative limitations that the Brazilian legal order imposes. In other words, it focuses on the analysis in a more dogmatic way. To do so, it starts from the premise that the corporations’ criminal liability institute is a legal reality, not only in Brazil but also in other countries. So, this work does not intend to deeply examine the reasons, the (un)need or the theoretical possibility of that institute – we stick ourselves to briefly list some of those topics, with an introductory purpose. That because we understand that there is an academic, social and political trend with no return for the criminalization of legal entities, especially facing the current scandals of corruption and environmental damage that have involved companies. Thus, we seek herein to find limits to this process, taking into account the possibilities and compatibility of that institute with the dogmas and guarantees of Criminal Law, also minding the factual reality of a legal entity That is, we try to bring closer, as far as plausible, the corporation Criminal Law to the individual Criminal Law.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.