Título: | Dos limites à responsabilização penal da pessoa jurídica |
Autor(es): | Pedroso, Heitor Simon Fonseca |
Orientador(es): | Queiroz, Paulo de Souza |
Assunto: | Responsabilidade penal Pessoa jurídica Direito penal |
Data de apresentação: | 10-Out-2020 |
Data de publicação: | 1-Fev-2021 |
Referência: | PEDROSO, Heitor Simon Fonseca. Dos limites à responsabilização penal da pessoa jurídica. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020. |
Resumo: | O presente trabalho objetiva tentar encontrar balizas à responsabilização penal da
pessoa jurídica, de forma distanciada das limitações de ordem normativa que o
ordenamento brasileiro impõe. Ou seja, propõe-se a analisar a temática de forma mais
dogmática. Para tanto, parte da premissa de que o instituto da responsabilidade penal das
organizações empresariais é uma realidade jurídica, não só no Brasil como nos em outros
países. Assim, este trabalho não pretende analisar a fundo as razões, a (des)necessidade
ou a possibilidade teórica desse instituto – nos restringimos a elencar brevemente alguns
desses pontos, com finalidade introdutória. Isso porque entendemos que há uma
tendência acadêmica, social e política sem volta de justificação e aplicação da
criminalização da pessoa jurídica, ante principalmente os atuais escândalos de corrupção
e de dano ambiental que envolveram empresas. Desse modo, procuramos aqui encontrar
limites a esse processo, levando em consideração as possibilidades e compatibilidade
desse instituto com os dogmas e garantias do Direito Penal, observada também a
realidade fática de uma pessoa jurídica. Isto é, procuramos aproximar, na medida do
plausível, o Direito Penal das empresas ao Direito Penal do indivíduo. |
Abstract: | The current study aims to try to find boundaries for the criminal responsibility of
legal entities, in some distant from the normative limitations that the Brazilian legal order
imposes. In other words, it focuses on the analysis in a more dogmatic way. To do so, it
starts from the premise that the corporations’ criminal liability institute is a legal reality,
not only in Brazil but also in other countries. So, this work does not intend to deeply
examine the reasons, the (un)need or the theoretical possibility of that institute – we stick
ourselves to briefly list some of those topics, with an introductory purpose. That because
we understand that there is an academic, social and political trend with no return for the
criminalization of legal entities, especially facing the current scandals of corruption and
environmental damage that have involved companies. Thus, we seek herein to find limits
to this process, taking into account the possibilities and compatibility of that institute
with the dogmas and guarantees of Criminal Law, also minding the factual reality of a
legal entity That is, we try to bring closer, as far as plausible, the corporation Criminal
Law to the individual Criminal Law. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020. |
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Aparece na Coleção: | Direito
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