Dos limites à responsabilização penal da pessoa jurídica

Abstract

O presente trabalho objetiva tentar encontrar balizas à responsabilização penal da pessoa jurídica, de forma distanciada das limitações de ordem normativa que o ordenamento brasileiro impõe. Ou seja, propõe-se a analisar a temática de forma mais dogmática. Para tanto, parte da premissa de que o instituto da responsabilidade penal das organizações empresariais é uma realidade jurídica, não só no Brasil como nos em outros países. Assim, este trabalho não pretende analisar a fundo as razões, a (des)necessidade ou a possibilidade teórica desse instituto – nos restringimos a elencar brevemente alguns desses pontos, com finalidade introdutória. Isso porque entendemos que há uma tendência acadêmica, social e política sem volta de justificação e aplicação da criminalização da pessoa jurídica, ante principalmente os atuais escândalos de corrupção e de dano ambiental que envolveram empresas. Desse modo, procuramos aqui encontrar limites a esse processo, levando em consideração as possibilidades e compatibilidade desse instituto com os dogmas e garantias do Direito Penal, observada também a realidade fática de uma pessoa jurídica. Isto é, procuramos aproximar, na medida do plausível, o Direito Penal das empresas ao Direito Penal do indivíduo.