A multipropriedade imobiliária e a responsabilidade no pagamento do IPTU

Abstract

A Lei no 13.777/2018 trouxe muita segurança jurídica ao direito imobiliário, ao regular a multipropriedade. Mas algumas questões ainda são objeto de controvérsias entre os autores. Uma delas é como se dará a cobrança do IPTU nesses empreendimentos: se há solidariedade tributária entre proprietários de unidades periódicas ou se a cobrança deve ser feita de modo individual e proporcional para cada um deles. Para compreender-se como ela se dará, é preciso entender melhor a multipropriedade e observar como a responsabilidade tributária se aplica a diferentes tipos de regimes jurídicos. Ao final do presente trabalho, foi concluído que a independência entre os multiproprietários trazida pelo Direito Civil reflete no Direito Tributário: o direito de propriedade sobre cada unidade periódica corresponde a um fato gerador distinto. Isso significa que a cobrança deve ser feita de modo individual e proporcional.