| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Malta, Alberto Emanuel Albertin | - |
| dc.contributor.author | Weyrich, Ana Luíza Lima | - |
| dc.identifier.citation | WEYRICH, Ana Luíza Lima. A multipropriedade imobiliária e a responsabilidade no pagamento do IPTU. 2020. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Lei no 13.777/2018 trouxe muita segurança jurídica ao direito imobiliário, ao
regular a multipropriedade. Mas algumas questões ainda são objeto de controvérsias entre os
autores. Uma delas é como se dará a cobrança do IPTU nesses empreendimentos: se há
solidariedade tributária entre proprietários de unidades periódicas ou se a cobrança deve ser
feita de modo individual e proporcional para cada um deles. Para compreender-se como ela se
dará, é preciso entender melhor a multipropriedade e observar como a responsabilidade
tributária se aplica a diferentes tipos de regimes jurídicos. Ao final do presente trabalho, foi
concluído que a independência entre os multiproprietários trazida pelo Direito Civil reflete no
Direito Tributário: o direito de propriedade sobre cada unidade periódica corresponde a um
fato gerador distinto. Isso significa que a cobrança deve ser feita de modo individual e
proporcional. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Condomínios | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Responsabilidade tributária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) | pt_BR |
| dc.title | A multipropriedade imobiliária e a responsabilidade no pagamento do IPTU | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-02-01T11:14:51Z | - |
| dc.date.available | 2021-02-01T11:14:51Z | - |
| dc.date.submitted | 2020-12-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/26484 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | Law 13.777 / 2018 brought a lot of legal certainty to real estate law, by regulating
multiproperty. But some issues are still controversial among the authors. One of them is how
the municipal property tax will be collected in these enterprises: if there is joint and several
liability for tax debts between owners of periodic units or if the collection must be made
individually and proportionally for each one of them. In order to understand how it will
happen, it is necessary to better understand multiproperty, and to observe how the tax liability
is applied in different types of legal regimes. At the end of this study, it was concluded that
the independence between multi-owners brought by Civil Law is reflected in Tax Law: the
ownership of each periodic unit corresponds to a different taxable event. This means the
collection must be made individually and proportionally. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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