O reconhecimento do direito à identidade de gênero em debate : Projeto de Lei João W. Nery (5002/13)

Abstract

Este estudo buscou analisar como o processo de reconhecimento do direito à identidade de gênero tem se materializado no parlamento brasileiro. O pano de fundo a justificar a realização deste estudo é a situação em que se encontram, hoje, no Brasil, as travestis, transexuais e transgêneros, em virtude da legislação, que lhes nega ou dificulta o direito de serem reconhecidos pelo gênero com o qual se identificam. Embora, possa parecer um tema de menor relevância, a identidade de gênero, como um não direito, impacta sobremaneira na vida dessas pessoas e o acesso aos direitos. Atualmente, é possível a utilização do nome social acompanhado do nome civil, de acordo com o previsto no Decreto nº 8727/2016. Entretanto, não existe uma lei federal que regulamente a alteração do registro civil, a não ser por via judiciária, e esse processo além de ser permeado de obstáculos, é demorado e muito difícil de ser realizado. Esta luta se traduz no parlamento brasileiro por meio de propostas legislativas que em virtude das diferentes posições trazem proposições, não raro, conflitantes. A análise do Projeto de Lei João W. Nery no Congresso Nacional que propõe a garantia do reconhecimento da identidade de gênero, fundamentada unicamente na autodeterminação permitiu constatar a importância de normativas que garantam os direitos da comunidade LGBT. O projeto de lei João W. Nery traduz a posição do movimento social LGBT e sua aprovação, ao estabelecer uma lei federal regulando as aplicações do direito de reconhecimento da identidade de gênero, sinaliza para a superação de uma série de conflitos jurídicos, sociais e administrativos relacionados ao tema. Garante, além disso, o acesso das pessoas transgêneras ao direito que toda pessoa tem de ser reconhecida, em qualquer lugar, como cidadã, tendo todos seus direitos fundamentais garantidos e protegidos pelo Estado.