Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA

Abstract

Este trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que preveem a exigência do licenciamento regular para veículos automotores transitarem em via pública e a apreensão destes veículos pela autoridade de trânsito, quando não licenciados em função da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade (IPVA). Diversas ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob a alegação da prática de sanção política e confisco, não se concluindo nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário em diferentes Estados da Federação por um entendimento de maneira homogênea e restando pendentes os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para pacificar a questão e definir a jurisprudência. No Parlamento, igualmente pendente está a apreciação do Projeto de Lei 8.498/17, que versa sobre a supressão da apreensão dos veículos inadimplentes com a obrigação tributária e a desvinculação desta do licenciamento. A partir da revisão da literatura e da análise das mais recentes decisões judiciais sobre o tema, concluiu-se que a medida de apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do imposto sobre sua propriedade é medida legal e constitucional, nos moldes do ordenamento jurídico vigente.