O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva

Abstract

A abordagem adotada pelo Poder Público para combater a sonegação do ICMS e, consequentemente, arrecadar mais recursos, pode seguir lógicas distintas. Pode-se optar pela criminalização da sonegação, restringindo a liberdade daqueles que não contribuíram da maneira que era esperada, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal no RHC nº 163.334. Por outro lado, as teorias da economia comportamental e da regulação responsiva sugerem uma técnica regulatória que não se limita à punição, senão busca estimular o indivíduo, por meio da persuasão, agir conforme prescreve a norma. Nesse sentido, este trabalho busca analisar como a economia comportamental e a regulação responsiva se relacionam a programas de combate à sonegação do ICMS. Políticas públicas elaboradas em Pernambuco, em São Paulo e no Distrito Federal, baseadas em incentivos para o pagamento do ICMS, são analisadas à luz da economia comportamental. Já a teoria da regulação responsiva é aplicada no estudo de programas do Espírito Santo e de São Paulo que utilizam a cooperação entre a Administração Tributária e o cidadão. A pesquisa é qualitativa e quantitativa, pois analisa duas teorias de maneira analítico-descritiva bem como faz um cotejo dos resultados apresentados. Os programas que utilizam a solicitação da nota fiscal eletrônica aplicaram a lógica da economia comportamental e surtiram efeitos positivos no aumento da arrecadação estadual. De maneira semelhante, o programa “Nos Conformes” (SP) e o Projeto de Cooperação Fiscal (ES) alcançaram resultados positivos ao aplicar a autorregulação regulada e foram bem-sucedidos no aumento da arrecadação do ICMS. Conclui-se que alternativas à criminalização da sonegação do ICMS que envolvem a aplicação da teoria da economia comportamental e da teoria da regulação responsiva são eficientes, pois trazem resultados positivos sem a necessidade de grandes dispêndios.