Uso de evidências no debate constitucional sobre a execução antecipada da pena : análise dos votos contrários no julgamento das ADCS 43, 44 e 54

Abstract

O propósito da presente pesquisa é analisar que tipo de argumentos são movimentados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para justificar a flexibilização de garantias processuais penais, especialmente do princípio da presunção de inocência, para o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, a fim de compreender como se operou, e como se continua operando, a transformação do entendimento constitucional sobre o tema. Utilizou-se o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 43, 44 e 54 como objeto de estudo, analisando-se os argumentos, evidências e fontes apresentadas nos votos contrários à procedência das ações. Inicialmente, é abordada a consolidação do controle de constitucionalidade no Brasil, o contexto histórico que permeou a constitucionalização das garantias processuais penais no país e a trajetória de entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca da execução antecipada da pena. Após, descreve-se os principais argumentos, evidências e fontes utilizadas nos cinco votos contrários no julgamento das ADCs. Por fim, é feita análise crítica, explorando-se as razões utilizadas nos votos por meio dos conceitos de consideração das consequências, de Winfried Hassemer, e de argumentos de política e de princípio, de Ronald Dworkin. Na conclusão, busca-se responder ao problema da pesquisa, constatando-se que, nos votos contrários à procedência das ADCs, são consideradas consequências externas para a sociedade, ligadas com o combate à corrupção e a efetividade penal, e são utilizados argumentos de política em detrimento de argumentos de princípio, além disso observou-se pouco rigor científico na apresentação de dados empíricos.