A contraprestação pelo serviço extraordinário dos servidores públicos do Poder Executivo Federal remunerados por subsídio

Abstract

O presente trabalho abordou como se dá a relação existente entre o serviço extraordinário realizado pelos servidores público federais e o direito de receber sua respectiva contraprestação pecuniária pelo serviço prestado, sobretudo, em relação aos servidores que recebem remuneração sob a forma de subsídio, parcela remuneratória introduzida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A metodologia de pesquisa consistiu no estudo doutrinária, na análise da legislação brasileira, bem como na consulta direta aos órgãos públicos acerca de suas práticas em relação ao tema. A pesquisa possui como objetivo geral esclarecer como ocorre a contraprestação devida aos servidores quando chamados a prestar serviço para atender demandas excepcionais e temporárias além da jornada normal de trabalho. Para isto, o primeiro capítulo trouxe uma abordagem dos Sistemas Remuneratórios adotados pelo Funcionalismo Público brasileiro, visando compreender inicialmente como se remuneram os servidores. No segundo capítulo, houve análise comparativa entres as normas que regem a jornada de trabalho dos empregados da iniciativa privada em geral e as normas que regem a jornada de trabalho dos servidores civis da União. Em seguida, no terceiro e último capítulo, verificou-se junto a alguns Órgãos Públicos como ocorre a utilização da mão-de-obra de seus servidores para o desempenho de situações que requeiram a prática do serviço extraordinário e como se processa a contraprestação por esse serviço prestado. Para isso, utilizou-se Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e para viabilizar a obtenção das informações, aplicou-se um questionário diretamente a alguns órgãos públicos. Diante disso, o estudo da teoria pôde ser confrontado com a prática e assim entender como governo se encarregou de criar mecanismos capazes de viabilizar tal contraprestação.