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2019_IvoJoseDeBrito_tcc.pdfTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)796,7 kBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorRampin, Talita Tatiana Dias-
dc.contributor.authorBrito, Ivo José de-
dc.identifier.citationBRITO, Ivo José de. A contraprestação pelo serviço extraordinário dos servidores públicos do Poder Executivo Federal remunerados por subsídio. 2019. 74 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho abordou como se dá a relação existente entre o serviço extraordinário realizado pelos servidores público federais e o direito de receber sua respectiva contraprestação pecuniária pelo serviço prestado, sobretudo, em relação aos servidores que recebem remuneração sob a forma de subsídio, parcela remuneratória introduzida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A metodologia de pesquisa consistiu no estudo doutrinária, na análise da legislação brasileira, bem como na consulta direta aos órgãos públicos acerca de suas práticas em relação ao tema. A pesquisa possui como objetivo geral esclarecer como ocorre a contraprestação devida aos servidores quando chamados a prestar serviço para atender demandas excepcionais e temporárias além da jornada normal de trabalho. Para isto, o primeiro capítulo trouxe uma abordagem dos Sistemas Remuneratórios adotados pelo Funcionalismo Público brasileiro, visando compreender inicialmente como se remuneram os servidores. No segundo capítulo, houve análise comparativa entres as normas que regem a jornada de trabalho dos empregados da iniciativa privada em geral e as normas que regem a jornada de trabalho dos servidores civis da União. Em seguida, no terceiro e último capítulo, verificou-se junto a alguns Órgãos Públicos como ocorre a utilização da mão-de-obra de seus servidores para o desempenho de situações que requeiram a prática do serviço extraordinário e como se processa a contraprestação por esse serviço prestado. Para isso, utilizou-se Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e para viabilizar a obtenção das informações, aplicou-se um questionário diretamente a alguns órgãos públicos. Diante disso, o estudo da teoria pôde ser confrontado com a prática e assim entender como governo se encarregou de criar mecanismos capazes de viabilizar tal contraprestação.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordRemunerações extra-salariaispt_BR
dc.subject.keywordServidores públicospt_BR
dc.subject.keywordPoder Executivopt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviçospt_BR
dc.subject.keywordJornada de trabalhopt_BR
dc.titleA contraprestação pelo serviço extraordinário dos servidores públicos do Poder Executivo Federal remunerados por subsídiopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-31T11:46:22Z-
dc.date.available2020-07-31T11:46:22Z-
dc.date.submitted2019-12-06-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/25265-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper discusses how the relationship exists between the extraordinary service performed by federal civil servants and the right to receive their pecuniary counter-tested permission for the service rendered, especially in relation to the employees receiving subsidy, the remuneration paid Constitutional Amendment No. 19 of 1998. A research methodology consisted of clinical study, analysis of Brazilian legislation, as well as direct consultation with public agencies about their practices in relation to the subject. A general purpose of a survey is to clarify how a consideration due to servers occurs when requesting a service to meet exceptional and temporary demands beyond the normal working hours. To this end, the first chapter brought an approach to the Remuneration Systems adopted by the Brazilian Civil Service, including the use of servers remotely. In the second chapter, there was a comparative analysis between the rules governing the working hours of private sector employees in general and the rules governing the working hours of Union civil servants. Then, in the third and last chapter, Ask some Public Agencies how to use the labor of their servers to perform situations that require the practice of extraordinary service and how a consideration for such service is processed. To do this, use Law No. 12,527 of November 18, 2011 (Law on Access to Information-LAI) and to enable the analysis of information, applicable to a questionnaire directly to some public agencies. Given this, the study of the theory can be confronted with a practice and understand how the government can create mechanisms capable of enabling such consideration.pt_BR
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