O incidente de desconsideração da personalidade jurídica como meio de defesa na execução fiscal redirecionada a grupo econômico

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar a viabilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Processo Civil, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra grupos econômicos fundamentada no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e no abuso de personalidade do artigo 50 do Código Civil. Noções gerais acerca da autonomia patrimonial e da personalidade das pessoas jurídicas, bem como do tratamento fornecido pelo Direito Brasileiro ao abuso de personalidade são apreciadas. Um panorama acerca da polissemia em torno do termo grupo econômico é esboçado. Examina-se o elemento central do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, o chamado “interesse comum na ocorrência do fato gerador” e a sua necessária aplicação em conjunto com o artigo 50 do Código Civil nas hipóteses em que o grupo econômico pratica atos de abuso de personalidade (confusão patrimonial ou desvio de finalidade). Analisa-se, ainda, o momento processual em que o Fisco está autorizado a redirecionar a execução fiscal a grupo econômico com base no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional cumulado com o artigo 50 do Código Civil, com ou sem a obrigatoriedade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O trabalho igualmente analisa a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica às execuções fiscais redirecionadas aos grupos econômicos, concluindo que o Fisco, após o devido processo administrativo, deve incluir desde logo o nome da sociedade na CDA ou ficará impossibilitado de lhe redirecionar o feito executivo antes da decisão que resolver o IDPJ.