A arbitragem no âmbito do controle de estruturas : o emprego de cláusulas arbitrais como remédio em acordos em controle de concentrações pelo CADE

Abstract

Incialmente, a arbitrabilidade do direito antitruste foi objeto de oposição em todo o mundo. Atualmente, entende-se que há uma compatibilidade entre arbitragem e concorrência. Dentro das hipóteses de emprego da arbitragem para resolução de litígios de matéria concorrencial, está o uso das cláusulas arbitrais como remédios em acordos em controle de concentrações (ACCs) pactuados entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e as empresas. Na União Europeia e nos Estados Unidos, o mecanismo já vem sendo empregado há algum tempo e, no âmbito brasileiro, existem apenas quatro precedentes da matéria. Nesse escopo, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, o presente estudo objetiva descobrir se a utilização desse mecanismo extrapola as competências da autoridade de defesa da concorrência brasileira. Para tanto, considera-se que a arbitragem constitui meio de resolução de conflitos cuja utilização deve ter concordância expressa das partes, que o acordo impacta terceiros indeterminados que não participaram da sua pactuação e, portanto, não anuiram com a utilização do procedimento arbitral e que os ACCs se inserem no âmbito do controle de estruturas, o qual é de competência exclusiva do CADE. Além da análise da competência do órgão antitruste para aplicar a via arbitral no controle de estruturas, o trabalho faz uma análise comparativa entre os casos e uma análise evolutiva das cláusulas arbitrais utilizadas no cenário brasileiro.