O contrato de trabalho autônomo e exclusivo e o aumento da vulnerabilidade da relação de emprego

Abstract

A Lei da Reforma trabalhista, Lei 13.467/17, pode ser entendida como um paradigma de precarização do trabalho regulado, consubstanciado na figura da relação de emprego, no cenário normativo brasileiro. Ao provocar profundas mudanças no Direito do Trabalho, o diploma normativo preceitua novas formas de contratação da mão de obra, destacando-se entre elas a figura do contrato de trabalho autônomo exclusivo, inaugurado pela reforma do diploma celetista. Nesta perspectiva, esta modalidade, ao contrariar a definição doutrinária de trabalhador autônomo como sendo aquela em que o trabalhador regido pela legislação civil é contratado para prestar serviços sem a configuração do elemento fático-jurídico da subordinação, possibilita que o autônomo possa ser contratado em caráter de absoluta exclusividade, sem que seja caracterizada a relação de emprego, nos termos da lei. Dessa forma, a partir de uma revisão bibliográfica a respeito da temática, pretende-se analisar a influência do autônomo exclusivo sobre os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, em especial à subordinação jurídica, que deve ser entendida como a principal distinção entre o trabalho autônomo e a relação de emprego. Para tanto, pretende-se contextualizar o paradigma constitucional brasileiro, que consagra a proteção do trabalhador como fundamento da República, analisando-se de que modo a Reforma Trabalhista possibilita o afastamento do trabalhador do modelo de trabalho regulado contido no diploma celetista, mesmo tendo como gênese legislativa o discurso de necessidade de modernização das relações de trabalho.