Recuperação judicial e preservação da empresa : análise da eficiência normativa da Lei nº 11.101/05 para a viabilidade de empreendimentos do setor de mineração

Abstract

A mineração integra a base de qualquer civilização. Sua importância estratégica para qualquer Estado resta-se indiscutível. Cotidianamente, estamos cercados de bens minerais que são explorados para trazer-nos bem estar. O Brasil é um país abundante em recursos naturais e, por isso, a gestão desses recursos deve ser objeto de grande atenção. Com o alarmante cenário de crise no setor de mineração, causado principalmente pela má gestão dos recursos naturais, pergunta-se se existe algum amparo constitucional ou legal para superação dessas crises no setor. A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, é responsável por regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Eficiência é o que se busca em toda espécie de gestão. O sistema jurídico brasileiro deve ser eficiente na aplicação das normas jurídicas ante aos casos fáticos, a fim de proporcionar um resultado eficaz no meio social, o que é diretamente ligado ao interesse público. O presente trabalho visa analisar se a Lei Federal nº 11.101/05 é capaz de proporcionar alguma viabilidade ante aos casos de insolvência de empreendimentos minerários e analisa dois casos concretos nos quais a mencionada legislação foi aplicada.