A tutela da livre concorrência e o sistema híbrido de repressão ao abuso do poder econômico

Abstract

Este trabalho analisa o sistema repressivo da tutela da livre concorrência no Brasil. A repressão é uma das dimensões básicas da política de defesa da concorrência. O sistema brasileiro combina duas esferas punitivas: a penal e a administrativa. A atuação destas duas formas de intervenção repressivas apresenta problemas de funcionalidade e legitimidade. Por meio da análise documental e da comparação das normas, avalia-se a racionalidade deste sistema híbrido. A análise sugere que sobreposições disfuncionais são resolvidas topicamente e por ajustes institucionais.