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dc.contributor.advisorAras, Antônio Augusto Brandão de-
dc.contributor.authorGomes, Sérgio Augusto Ligiero-
dc.identifier.citationGOMES, Sérgio Augusto Ligiero. A tutela da livre concorrência e o sistema híbrido de repressão ao abuso do poder econômico. 2011. 21 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.en
dc.description.abstractEste trabalho analisa o sistema repressivo da tutela da livre concorrência no Brasil. A repressão é uma das dimensões básicas da política de defesa da concorrência. O sistema brasileiro combina duas esferas punitivas: a penal e a administrativa. A atuação destas duas formas de intervenção repressivas apresenta problemas de funcionalidade e legitimidade. Por meio da análise documental e da comparação das normas, avalia-se a racionalidade deste sistema híbrido. A análise sugere que sobreposições disfuncionais são resolvidas topicamente e por ajustes institucionais.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordConcorrênciaen
dc.subject.keywordLivre iniciativaen
dc.subject.keywordAtos ilícitosen
dc.subject.keywordCorrupção administrativaen
dc.titleA tutela da livre concorrência e o sistema híbrido de repressão ao abuso do poder econômicoen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2012-01-19T12:05:11Z-
dc.date.available2012-01-19T12:05:11Z-
dc.date.issued2012-01-19T12:05:11Z-
dc.date.submitted2011-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/2514-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1This paper analyzes the repressive system of protection of free competition in Brazil. Repression is one of the basic dimensions of antitrust policy. The Brazilian system combines two spheres punitive: the criminal and administrative. The presence of these two forms of repressive intervention presents problems of legitimacy and functionality. Through documentary analysis and comparison of standards, we assess the rationality of this hybrid system. The analysis suggests that dysfunctional overlaps are resolved topically and institutional adjustments.-
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2011.TCC.2514-
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