A exclusão da responsabilidade de pessoas jurídicas pela implementação de programas de compliance concorrencial

Abstract

A partir da verificação da importância do compliance para a autorregulação econômica e criação de um ambiente de mercado de conformidade com o ordenamento jurídico concorrencial, pretende-se analisar os incentivos concedidos por autoridades internacionais e nacionais para fomentar sua adoção por pessoas jurídicas privadas. Desse modo, serão apresentadas decisões e normas que consideram a instauração e manutenção de programas compliance robustos e eficazes causa excludente da responsabilidade de pessoas jurídicas por ilícitos cometidos por seus funcionários. Serão identificados padrões na argumentação adotada pelas diversas autoridades apresentadas, e, assim, pretende-se demonstrar de que forma tais argumentos são aplicáveis ao ordenamento concorrencial brasileiro. A concessão de imunidade a pessoas jurídicas que investem em programas de compliance, além de representar incentivo real para que a sociedade se beneficie de um ambiente de mercado íntegro, garante o estrito cumprimento do devido processo legal e do princípio da pessoalidade da sanção.