Elevadas inconstitucionalidades das leis distritais

Abstract

A Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF é o órgão representativo do Poder Legislativo na esfera distrital e o responsável pela criação do novo direito no sistema jurídico local, conforme os princípios e regras existentes na Constituição Federal, de 1988, na Lei Orgânica do Distrito Federal, e em outros textos normativos. No entanto, a Casa Legiferante vem apresentando um considerável conjunto de leis que foram questionadas no Judiciário e tiveram sua declaração de inconstitucionalidade, sobretudo em aspectos de formalidade, e infelizmente esse número de ADIs aumenta com o passar das legislaturas. Verifica-se também que o maior índice de desconformidade legal-constitucional se dá em relação ao vício de formalidade subjetiva – vício de iniciativa de nulidade absoluta. Nesse contexto, este trabalho monográfico estuda a fundamentação teórica acerca de aspectos principiológicos e das competências legislativas, posteriormente examina os trabalhos da Casa e os efeitos das ADIs das leis distritais. Por fim, apresentam-se formas de prevenir esse problema, que impede o avanço desenvolvimentista da sociedade.