| Título: | A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista |
| Autor(es): | Chehab, Gabriela de Lima |
| Orientador(es): | Oliveira, Paulo Henrique Blair de |
| Assunto: | Direito do trabalho
Reforma trabalhista
Danos (Direito)
Inconstitucionalidade das leis |
| Data de apresentação: | 2-Set-2019 |
| Data de publicação: | 29-Jul-2020 |
| Referência: | CHEHAB, Gabriela de Lima. A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | Diante da promulgação da Lei n° 13.467/2017, o presente trabalho se propõe a
analisar a constitucionalidade da alteração realizada na Consolidação das Leis Trabalhistas em relação à taxação dos danos extrapatrimoniais para a Justiça do Trabalho. O objetivo é demonstrar a contrariedade ao texto constitucional de tal modificação legislativa que criou, a partir do gravidade da lesão, um tabelamento para a restituição de danos não patrimoniais, baseado no salário do trabalhador. Para esta análise, foi realizado um estudo jurídico com base nas disposições da Constituição Federal e nas teses defendidas por Ronald Dworkin e por Jacques Derrida. |
| Abstract: | In the context of the promulgation of the Law n°13.467/2017, this work analyses the
constitutionality of the change made in the Consolidation of Labor Laws regarding the
taxation of off-balance extrapatrimonial damages for the Labor Court. The objective is to demonstrate the contrariety of this legislative modification that created, from the severity of the lesion, a tabulation for the restitution of the non patrimonial damages based on the worker's salary. For this analysis, a juridical study was made based on the dispositions of the Federal Constitution and on the thesis defended by Ronald Dworkin and Jacques Derrida. |
| Resumén: | Delante la promulgación de Ley n° 13.467/2017, el trabajo se propone a analizar la
constitucionalidad de la alteración realizada en la Consolidación de las Leyes Trabajistas en relación a la tasación de los daños extrapatrimoniales para la Justicia Laboral. El objetivo es demostrar la contrariedad al texto constitucional de la modificación legislativa que creó, a partir de la gravedad de la lesión, un entablamento para la restitución de los daños no patrimoniales, basado en el salario del trabajador. Para la análisis, fue realizado un estudio jurídico con base en las disposiciones de la Constitución Federal e en las teses defendidas por Ronald Dworkin y por Jacques Derrida. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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