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| Título: | Governança e boas práticas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : dos programas de compliance |
| Autor(es): | Nunes, Gabriela Victória Miranda |
| Orientador(es): | Mendes, Laura Schertel Ferreira |
| Assunto: | Proteção de dados
Compliance
Governança |
| Data de apresentação: | 3-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 29-Jul-2020 |
| Referência: | NUNES, Gabriela Victória Miranda. Governança e boas práticas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: dos programas de compliance. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa as principais mudanças ocorridas com o advento da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), principalmente no âmbito da governança e boas práticas. Em uma sociedade extremamente direcionada para a coleta e uso de dados, a segurança da informação se tornou indispensável nos tempos atuais. Em um momento no qual leis de proteção de dados estão sendo aprovadas no mundo inteiro, a necessidade de adequação por parte tanto do Poder Público como privado aumentaram. O cenário de coleta e tratamento de dados mudou drasticamente. A partir de revisões bibliográficas nacionais e internacionais, analiso as principais práticas sugeridas para a construção de um efetivo programa de compliance e a sua efetivação. |
| Abstract: | This paper analyzes the main changes occurred with the approval of the new General Data Protection Act (Federal Statute No. 13.709 / 2018), mainly in the field of governance and good practices. In a society that is extremely focused on data collection and its use, data protection is imperative nowadays. At a time when data protection legislations are being approved around the world, the need for adequacy by both public and private authorities has increased. The data processing landscape has changed dramatically. From national and international bibliographic reviews, I analyze the main suggested practices for the construction of an effective compliance program and its implementation. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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