Progressividade do ITR : violação ao princípio do não-confisco?

Abstract

O presente trabalho pretende analisar se a utilização extrafiscal do imposto territorial rural (ITR), instrumentalizada pela progressividade de suas alíquotas, representa uma violação ao princípio do não-confisco. Cumpre-nos analisar se a tributação exorbitante, cuja finalidade é desestimular a manutenção de terras improdutivas, da propriedade rural tem o condão de produzir um efeito confiscatório em relação a essa mesma propriedade. Para isso, busca-se na doutrina a importância dos princípios jurídicos, especificamente os princípios afetos à espécie tributária em voga, com as funções que desempenham dentro do sistema tributário. Ademais, promove-se um delineamento do alcance do princípio do não-confisco, ao lado da utilização extrafiscal dos tributos. Por último, promove-se o estudo da regulamentação do ITR nos aspectos pertinentes ao estudo, especialmente aqueles que operam na apuração do quantum debeatur, para a aferição da configuração do efeito de confisco.