A responsabilidade civil do Estado brasileiro e a responsabilização regressiva de agentes públicos por danos causados por motivação política durante o regime militar : estudo de caso a partir da Ação Civil Pública n.º 0011414- 28.2008.4.03.6100 (“Caso DOI/CODI/SP”)

Abstract

Durante o período da ditadura militar (1964-1985), o Brasil foi palco de intensa repressão política, baseada na prática sistemática de violações de direitos humanos, tais como prisões ilegais, torturas, estupros, homicídios, desaparecimentos forçados e ocultações de cadáveres. Com o processo de redemocratização, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, tornou-se imprescindível a reparação dos danos materiais e morais causados pelo Estado. Até hoje, o Estado brasileiro arcou exclusivamente com recursos próprios todos os valores despendidos a título de reparação de vítimas do regime ditatorial. Nesse contexto, o presente trabalho visa a investigar a validade jurídica da responsabilidade civil regressiva de agentes públicos por danos causados por motivação política durante o regime militar, a partir do estudo de caso da Ação Civil Pública n.º 0011414-28.2008.4.03.6100 (“Caso DOI/CODI/SP”).