Subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental na jurisdição constitucional

Abstract

Buscou-se, no presente estudo, parametrizar a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito. A ADPF, instrumento alçado a estatura de ação constitucional pelo art. 102, § 1º da Constituição, foi estabelecida para proteger preceitos fundamentais; sem, contudo, haver forte previsão legislativa sobre o tema. Apesar de a doutrina delimitar o conceito da subsidiariedade em três correntes distintas – a primeira pela sua inconstitucionalidade; a segunda prega a constitucionalidade e interpretação literal do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99; e a terceira defende a constitucionalidade do instituto, mas advoga por interpretação mais restritiva do caráter residual da ADPF –, conclui-se que, para além das divergências dentro da própria doutrina sobre a sua conceituação, foram localizados poucos trabalhos acadêmicos recentes sobre o tema. Houve vasta e profunda produção logo após a elaboração da Lei nº 9.882/99, mas, atualmente, o campo carece de atualizações. Assim, resvala-se às portas do Supremo Tribunal Federal. Depara-se não com uma, mas com quatro grandes vertentes nos julgadas da Supremo Corte brasileira sobre a subsidiariedade da ADPF. Sendo estas a subsidiariedade como a ausência de cabimento de ação diversa; a análise somente das ações do controle concentrado; a eficácia das medidas cabíveis, e o esgotamento das vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais. Contudo, a Suprema Corte possui jurisprudência instável quanto a sua aplicação. Existem inconsistências – há julgamentos em que Ministros da Corte se contradizem. Ademais, em casos de grande clamor social, frequentemente desconsideram o instituto para analisar o mérito da ação.