A autonomia da perícia criminal oficial

Abstract

Existe uma grande heteronomia na forma pela qual os Estados-Membros organizam sua estrutura pericial criminal oficial. Assim, há estados em que persiste a vinculação com a polícia civil, enquanto em outros há uma desvinculação. Neste último caso, alguns entes federados mantiveram a qualidade policial à perícia, outros não. Considerando a relevância da prova pericial para o exercício da função jurisdicional penal e para a garantia dos direitos humanos, essa desorganização jurídica pode impactar tais atividades. Neste sentido, deve-se perquirir por uma forma unificada de organização destes órgãos de maneira a maximizar a qualidade da prova pericial. Esse estudo pretende analisar se a desvinculação gera um ambiente mais propício para uma neutralidade pericial. Além disso, foram examinados os argumentos jurídicos adotados pelo STF para decidir pela constitucionalidade da desvinculação, porém sem a qualidade de órgão policial. Também foram analisados os argumentos jurídicos utilizados pelo estado de Goiás para desvincular o órgão pericial e manter o caráter policial. Percebe-se que, em ambas argumentações, há inconsistências. A melhor solução emerge da PEC 325/09, a qual pretende inserir um órgão denominado “Polícia Técnico-Científica” no art. 144, que estabelece rol das instituições policiais.