Inteligência artificial, algoritmos e policiamento preditivo no poder público federal brasileiro

Abstract

O surgimento das tecnologias de informação, com o uso de big data pelos governos e pelas empresas, e com o desenvolvimento de sistemas algorítmicos e de inteligência artificial, sinalizaram o início de uma nova etapa no capitalismo: o Capitalismo de Vigilância. Em face disso, procurou-se verificar de que maneira o poder público brasileiro se situa em relação às iniciativas algorítmicas e de inteligência artificial (IA). Foi realizada revisão bibliográfica em paralelo com pesquisa exploratória, a partir do levantamento de dados, nos endereços eletrônicos dos Ministérios e de órgãos públicos, utilizando argumentos booleanos nas ferramentas de pesquisa do Google. Os resultados encontrados foram analisados e as iniciativas de tecnologia da informação foram tabeladas e seus dados registrados. Entretanto, a falta de um registro oficial e central dos sistemas implementados impediu a realização de uma exploração rigorosamente quantitativa. Tendo em vista o número elevado de iniciativas mapeadas, se decidiu por estudar o projeto Sinesp Big Data e Inteligência Artificial para Segurança Pública, desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o Departamento de Computação da Universidade Federal do Ceará (UFC). Essa escolha foi motivada pelos objetivos do projeto e por sua atuação orientarem à prática de policiamento preditivo. Foram encontradas escassas informações públicas sobre o Sinesp Big Data, em razão do que, encaminhou-se comunicações eletrônicas aos responsáveis pelo projeto, e solicitações de acesso à informação, amparadas pela Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) ao MJSP e à UFC. Foram recebidas respostas vagas aos questionamentos formulados, bem como negativa de contribuição em face de acordos de confidencialidade. Apesar disso, foi possível identificar que o desenvolvimento do projeto se vincula diretamente à Lei 13.675/18 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública) e aos sistemas de inteligência policial implementados pelo Governo do Ceará. Considerando os dados levantados e utilizando categorias teóricas de Foucault, Deleuze e Zuboff, bem como estudos de governança ética das tecnologias informacionais, foi possível identificar o forte traço disciplinar do Sinesp Big Data, que, entende-se, realizará uma governança disciplinar de indivíduos de risco, identificando-se com a figura do polipanóptico e apresentando-se como um sistema black box com prováveis efeitos discriminatórios.