| Título: | Regulação de pagamentos pelo Banco Central do Brasil |
| Outros títulos: | Payments regulation by Banco Central do Brasil |
| Autor(es): | Paixão, Ricardo Fernandes |
| Orientador(es): | Costa, Henrique Araújo |
| Assunto: | Banco Central do Brasil
Regulação econômica
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) |
| Data de apresentação: | 10-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 21-Jul-2020 |
| Referência: | PAIXÃO, Ricardo Fernandes. Regulação de pagamentos pelo Banco Central do Brasil. 2019. 77 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | Esse trabalho pretende analisar a ação regulatória do Banco Central do Brasil no setor de pagamentos brasileiro desde os estudos iniciais, ainda nos anos 1990, as reformas prudenciais que deram origem ao sistema de liquidação pelo bruto em tempo real, materializado no Brasil pelo Sistema de Transferência de Reservas (STR), os estudos sobre o mercado de pagamentos (2005 e 2010), a edição da Lei 12.865/2013, que trouxe os sistemas de pagamento para o perímetro regulatório do Banco Central e, por fim, a constituição do ecossistema brasileiro de pagamentos instantâneos. |
| Abstract: | This paper analyses the regulatory actions by Banco Central do Brasil in the payment sector in Brazil since the initial studies, still in the 1990s, going through the prudential reforms that lead to the Brazilian gross net settlement system (Sistema de Transferência de Reservas), the payment systems reports (2005 and 2010), the enactment of Law 12,865/2013, which brought payments under the regulatory perimeter of the central bank and, at last, the building of the Brazilian instant payments ecosystem. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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