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2019_RicardoFernandesPaixao_tcc.pdf1,75 MBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorCosta, Henrique Araújo-
dc.contributor.authorPaixão, Ricardo Fernandes-
dc.identifier.citationPAIXÃO, Ricardo Fernandes. Regulação de pagamentos pelo Banco Central do Brasil. 2019. 77 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractEsse trabalho pretende analisar a ação regulatória do Banco Central do Brasil no setor de pagamentos brasileiro desde os estudos iniciais, ainda nos anos 1990, as reformas prudenciais que deram origem ao sistema de liquidação pelo bruto em tempo real, materializado no Brasil pelo Sistema de Transferência de Reservas (STR), os estudos sobre o mercado de pagamentos (2005 e 2010), a edição da Lei 12.865/2013, que trouxe os sistemas de pagamento para o perímetro regulatório do Banco Central e, por fim, a constituição do ecossistema brasileiro de pagamentos instantâneos.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordBanco Central do Brasilpt_BR
dc.subject.keywordRegulação econômicapt_BR
dc.subject.keywordSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)pt_BR
dc.titleRegulação de pagamentos pelo Banco Central do Brasilpt_BR
dc.title.alternativePayments regulation by Banco Central do Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-21T14:53:54Z-
dc.date.available2020-07-21T14:53:54Z-
dc.date.submitted2019-12-10-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/24441-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper analyses the regulatory actions by Banco Central do Brasil in the payment sector in Brazil since the initial studies, still in the 1990s, going through the prudential reforms that lead to the Brazilian gross net settlement system (Sistema de Transferência de Reservas), the payment systems reports (2005 and 2010), the enactment of Law 12,865/2013, which brought payments under the regulatory perimeter of the central bank and, at last, the building of the Brazilian instant payments ecosystem.pt_BR
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