Análise da constitucionalidade da devolução da Medida Provisória nº 669/2015

Abstract

A medida provisória é instrumento normativo constitucional que permite ao Presidente, desde já, produzir os efeitos de lei no ordenamento jurídico, desde que presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Todavia, há controvérsia sobre a atuação tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário no que diz respeito a apreciação destes pressupostos. O foco deste trabalho é a análise da devolução da Medida Provisória nº 669/2015 pelo então presidente do Senado Renan Calheiros através da doutrina, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do processo legislativo constitucional. Desse modo, esta pesquisa visa a (i) compreender a importância da Medida Provisória como instrumento normativo devido a sua natureza singular; (ii) entender como se dá a análise dos pressupostos constitucionais pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário e sua evolução ao longo do tempo; e (iii) verificar a consonância do ato da presidência do Senado Federal com a Constituição Federal e outros dispositivos que regulam sua tramitação.