| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Lopes, Othon de Azevedo | - |
| dc.contributor.author | Nunes Júnior, Hércules | - |
| dc.identifier.citation | NUNES JÚNIOR, Hércules. Análise da constitucionalidade da devolução da Medida Provisória nº 669/2015. 2018. 50 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A medida provisória é instrumento normativo constitucional que permite ao Presidente, desde já, produzir os efeitos de lei no ordenamento jurídico, desde que presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Todavia, há controvérsia sobre a atuação tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário no que diz respeito a apreciação destes pressupostos. O foco deste trabalho é a análise da devolução da Medida Provisória nº 669/2015 pelo então presidente do Senado Renan Calheiros através da doutrina, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do processo legislativo constitucional. Desse modo, esta pesquisa visa a (i) compreender a importância da Medida Provisória como instrumento normativo devido a sua natureza singular; (ii) entender como se dá a análise dos pressupostos constitucionais pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário e sua evolução ao longo do tempo; e (iii) verificar a consonância do ato da presidência do Senado Federal com a Constituição Federal e outros dispositivos que regulam sua tramitação. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medida provisória | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Leis - constitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | Análise da constitucionalidade da devolução da Medida Provisória nº 669/2015 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-04-24T17:57:53Z | - |
| dc.date.available | 2020-04-24T17:57:53Z | - |
| dc.date.submitted | 2018-12-05 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/23739 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The provisional measure is a constitutional normative instrument that allows the President to produce immediate effects in the legal system, if the constitutional requirements – urgency and relevance – are present. However, there is controversy about how both the Judicial System and the Legislative Power can control these requirements. This research focus on analyzing the return of Provisional Measure no. 669/2015 by Renan Calheiros, former President of the Senate. The return is analyzed through the doctrine, the Supreme Federal Court case law and the constitutional legislative procedure. Therefore, this study aims at (i) understanding the importance of provisional measures as a normative instrument, given its singular nature; (ii) comprehending how the Legislative Power and the Judicial System analyze the constitutional requirements and how it has changed over time; and (iii) verifying the accordance between the Federal Constitution and Renan Calheiros’s decision. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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