| Título: | Projeto de Convenção da Haia de 2019 sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil ou comercial : uma análise das bases de jurisdição indireta |
| Autor(es): | Gonçalves, Vinícius Raimundo |
| Orientador(es): | Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de |
| Assunto: | Direito internacional privado
Sentenças estrangeiras
Sentenças (Direito penal)
Processo civil |
| Data de apresentação: | 5-Jul-2019 |
| Data de publicação: | 17-Abr-2020 |
| Referência: | GONÇALVES, Vinícius Raimundo. Projeto de Convenção da Haia de 2019 sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil ou comercial: uma análise das bases de jurisdição indireta. 2019. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O funcionamento das relações internacionais, cada vez mais expressivas com o crescente comércio internacional e os contratos transnacionais, requer em grande medida o elemento da confiança entre as partes que comercializam ou assumem obrigações, partes estas que buscam no contexto internacional, à semelhança do que acontece no âmbito interno dos Estados, a segurança das relações que ultrapassam as fronteiras nacionais. De maneira semelhante, as relações entre famílias transnacionais e a responsabilidade civil no âmbito internacional muitas vezes dependem exclusivamente do direito internacional e da cooperação internacional para verem resolvidos conflitos que até poucas décadas eram gerados essencialmente nos limites de cada nação. Nessa perspectiva, o desenvolvimento de normas de cooperação internacional e de direito processual internacional visa a garantir maior segurança jurídica na circulação internacional de decisões judiciais civis e comerciais. Em um cenário de preferência sociológica da via judicial para a resolução de conflitos, e de sistemas judiciários sobrecarregados no mundo todo, é bem vista também do ponto de vista pragmático uma circulação facilitada de decisões judiciais, desde que respeitados critérios objetivos entre os Estados-membros envolvidos, sejam esses critérios comuns aos Estados, sejam eles definidos unilateralmente no exercício da soberania e em defesa da ordem pública interna de cada País. Esses critérios, tratados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado como bases de jurisdição, são discutidos especificamente no anteprojeto de convenção que vem sendo desenvolvido desde 1992, e que pretende desenvolver juízos objetivos no âmbito de processos transfronteiriços de forma a homogeneizar a competência internacional dos tribunais para o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras. |
| Abstract: | The functioning of international relations, ever more significant with the growing of international trade and transnational contracts, requires to a great extent the element of trust between the parties that trade or assume legal obligations. These parties seek, in the international context, as in their own countries, the safety of their transactions beyond the limits of their nations. Similarly, relations between transnational families and the civil liability in the international context often rely exclusively on international law and international cooperation to solve conflicts that until a few decades ago existed essentially within national boundaries. To this end, the development of standards of international cooperation and of international procedural law aims to ensure greater legal certainty in the international circulation of civil, commercial and judicial decisions. In a scenario of sociological preference for judicial agreement of disputes, and of overloaded judicial systems throughout the world, a facilitated circulation of judicial decisions is also well regarded from a pragmatic point of view, provided that objective criteria are observed among Member States concerned, whether these criteria are common to the States, whether they are unilaterally defined in the exercise of sovereignty and in defense of the internal public order of each State. These criteria, discussed by The Hague Conference on Private International Law as bases of jurisdiction, are specifically discussed in the draft of the convention which has been developed since 1992 and aims to define objective judgments in cross-border cases in order to standardize the international competence of courts for the recognition and enforcement of foreign judgments. |
| Resumén: | El funcionamiento de las relaciones internacionales, cada vez más expresivas con el creciente comercio internacional y los contratos transnacionales, requiere en gran medida el elemento de la confianza entre las partes que comercializan o asumen obligaciones, partes estas que buscan en el contexto internacional, a semejanza de lo que sucede en el ámbito interno de los Estados, la seguridad de las relaciones que superan las fronteras nacionales. De manera similar, las relaciones entre familias transnacionales y la responsabilidad civil en el ámbito internacional muchas veces dependen exclusivamente del derecho internacional y de la cooperación internacional para ver resueltos conflictos que hasta pocas décadas se generaban esencialmente en los límites de cada nación. En esta perspectiva, el desarrollo de normas de cooperación internacional y de derecho procesal internacional tiene por objeto garantizar una mayor seguridad jurídica en la circulación internacional de sentencias judiciales civiles y comerciales. En un escenario de preferencia sociológica de la vía judicial para la resolución de conflictos y de sistemas judiciales sobrecargados en todo el mundo, es bien vista desde el punto de vista pragmático una circulación facilitada de decisiones judiciales, siempre que se respeten entre los Estados miembros criterios objetivos definidos unilateralmente en el ejercicio de la soberanía o en defensa del orden público interno de cada país. Estos criterios, tratados por la Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado como bases de jurisdicción, son discutidos específicamente en el anteproyecto de convenio que viene siendo desarrollado desde 1992 y que pretende desarrollar juicios objetivos en el ámbito de procesos transfronterizos para homogeneizar la competencia internacional de los tribunales para el reconocimiento y la ejecución de decisiones extranjeras. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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