Projeto de Convenção da Haia de 2019 sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil ou comercial : uma análise das bases de jurisdição indireta

Abstract

O funcionamento das relações internacionais, cada vez mais expressivas com o crescente comércio internacional e os contratos transnacionais, requer em grande medida o elemento da confiança entre as partes que comercializam ou assumem obrigações, partes estas que buscam no contexto internacional, à semelhança do que acontece no âmbito interno dos Estados, a segurança das relações que ultrapassam as fronteiras nacionais. De maneira semelhante, as relações entre famílias transnacionais e a responsabilidade civil no âmbito internacional muitas vezes dependem exclusivamente do direito internacional e da cooperação internacional para verem resolvidos conflitos que até poucas décadas eram gerados essencialmente nos limites de cada nação. Nessa perspectiva, o desenvolvimento de normas de cooperação internacional e de direito processual internacional visa a garantir maior segurança jurídica na circulação internacional de decisões judiciais civis e comerciais. Em um cenário de preferência sociológica da via judicial para a resolução de conflitos, e de sistemas judiciários sobrecarregados no mundo todo, é bem vista também do ponto de vista pragmático uma circulação facilitada de decisões judiciais, desde que respeitados critérios objetivos entre os Estados-membros envolvidos, sejam esses critérios comuns aos Estados, sejam eles definidos unilateralmente no exercício da soberania e em defesa da ordem pública interna de cada País. Esses critérios, tratados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado como bases de jurisdição, são discutidos especificamente no anteprojeto de convenção que vem sendo desenvolvido desde 1992, e que pretende desenvolver juízos objetivos no âmbito de processos transfronteiriços de forma a homogeneizar a competência internacional dos tribunais para o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras.