A compatibilidade da tese relativa à taxatividade mitigada do agravo de instrumento com o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

Em um contexto pautado na garantia de uma tutela jurisdicional satisfativa, o Código de Processo Civil de 2015 inovou no que tange às hipóteses de impugnação das decisões interlocutórias, de forma a estabelecer como regra a irresignação diferida, para, assim, restringir o trâmite de recursos em autos apartados. Em que pese a respectiva escolha legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória, optou por relativizar tal disposição legal, sob o fundamento de que não seria capaz de resguardar eventuais situações urgentes irrecorríveis de imediato. Nesse sentido, por meio de uma metodologia de análise da doutrina e da jurisprudência, discute-se sobre a compatibilidade dessa tese com a sistemática prevista no CPC/15.