Honorários advocatícios casam com subsídios : o caso dos pagamentos de honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional a partir de análises de eficiência e efeitos prospectivos na carreira na ótica contratual principal-agente

Abstract

A partir da vigência da Lei 13.327/2016, os advogados públicos começaram a receber os honorários advocatícios provenientes das causas que a União é parte. Ainda controverso, o pagamento desta espécie remuneratória é combatido pelo principal argumento de que é incompatível com o regime de subsídios determinado pela Constituição Federal. Para uma percepção dos estímulos presentes, o fenômeno é estudado utilizando a Teoria Principal-Agente e um estudo sobre a eficiência esperada e de fato exercida no período 2016-2018 é elaborado para verificar os benefícios e custos da nova abordagem sobre inovações nas formas como os agentes públicos podem exercer suas atribuições, vislumbrando, até mesmo impactos prospectivos na carreira de procurador da fazenda nacional, que necessitará desenvolver habilidades gerenciais para lidar com uma miríade de colaboradores e entregar cada vez mais resultados com menos estrutura.