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dc.contributor.advisorLopes, Othon de Azevedo-
dc.contributor.authorPaz, Rodrigo Cunha da-
dc.identifier.citationPAZ, Rodrigo Cunha da. Honorários advocatícios casam com subsídios: o caso dos pagamentos de honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional a partir de análises de eficiência e efeitos prospectivos na carreira na ótica contratual principal-agente. 2019. xii, 61 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractA partir da vigência da Lei 13.327/2016, os advogados públicos começaram a receber os honorários advocatícios provenientes das causas que a União é parte. Ainda controverso, o pagamento desta espécie remuneratória é combatido pelo principal argumento de que é incompatível com o regime de subsídios determinado pela Constituição Federal. Para uma percepção dos estímulos presentes, o fenômeno é estudado utilizando a Teoria Principal-Agente e um estudo sobre a eficiência esperada e de fato exercida no período 2016-2018 é elaborado para verificar os benefícios e custos da nova abordagem sobre inovações nas formas como os agentes públicos podem exercer suas atribuições, vislumbrando, até mesmo impactos prospectivos na carreira de procurador da fazenda nacional, que necessitará desenvolver habilidades gerenciais para lidar com uma miríade de colaboradores e entregar cada vez mais resultados com menos estrutura.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordAdvogados - honoráriospt_BR
dc.subject.keywordProcesso civilpt_BR
dc.titleHonorários advocatícios casam com subsídios : o caso dos pagamentos de honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional a partir de análises de eficiência e efeitos prospectivos na carreira na ótica contratual principal-agentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-04-02T00:02:19Z-
dc.date.available2020-04-02T00:02:19Z-
dc.date.submitted2019-07-01-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/23574-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1Since the rule of Law 13.327/2016, public lawyers began to receive legal fees from the causes that the Union is an interested party. Still controversial, the payment of this kind of remuneration is countered by the main argument that it is incompatible with the system of subsidies determined by the Federal Constitution. For a perception of the stimulus, the phenomenon is studied using Principal-Agent Theory and a study of the expected and actual efficiency exercised in the period 2016-2018 are designed to verify the benefits and costs of the new approach to innovations in the ways public agents can exercise their responsibilities, even realizing prospective impacts on the career of federal attorney for the state, who will need to develop managerial skills to deal with a myriad of collaborators and deliver more and more results with less structure.pt_BR
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