Regulação e autorregulação do marketing de influência no ambiente digital brasileiro : um estudo à luz das teorias de Lawrence Lessig e Andrew Murray

Abstract

Diante da ascensão das redes sociais digitais, o crescimento expressivo do mercado de marketing digital e o engajamento de novos atores nessa dinâmica, os chamados “influenciadores digitais”, surgem novos desafios para os mecanismos de regulação e autorregulação publicitária. O objetivo da presente pesquisa é, portanto, traçar um panorama das alterações ocorridas na publicidade em meio digital e analisar o contexto da regulação publicitária brasileira neste âmbito sob a perspectiva de grandes teorias da regulação do ciberespaço: a regulação por código de Lawrence Lessig e o “network communitarianism” de Andrew Murray. Pretende-se aferir em que medida é possível relacionar as contribuições desses autores à atuação dos mecanismos brasileiros de regulação publicitária, compreendidos a partir de uma análise sistêmica da legislação e atuação do Poder Público, das decisões do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e de casos emblemáticos no âmbito da regulação da atividade publicitária brasileira nas redes sociais digitais.