A ampliação do uso da terceirização pela administração pública : as violações constitucionais trazidas pelo Decreto nº 9.507/2018 e pelo uso abusivo do instituto

Abstract

Este estudo trata dos reflexos da terceirização dos serviços da Administração Pública brasileira, mostrando o objetivo de criação desse instituto e como, na prática, ele tem sido utilizado. Em seu primeiro capítulo, apresenta o conceito de terceirização do ponto de vista do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo, bem como mostra os efeitos de seu uso abusivo. Já, em seu segundo capítulo, mostra a trajetória normativa da terceirização na Administração Pública, tanto em relação ao direito privado quanto ao direito público, esclarecendo como se deu a ampliação desse fenômeno normativamente. Seu terceiro capítulo apresenta as violações legais e constitucionais causadas pela terceirização de atividades-fim da Administração Pública, permitida hoje pelo Decreto nº 9.507/2018. O objetivo desse estudo foi mostrar que existem riscos negativos na ampliação da terceirização para qualquer atividade do setor público, principalmente, porque, na prática, esse instituto tem sido usado de forma abusiva, desvirtuando o verdadeiro objetivo de sua criação. Esperou-se também demonstrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.507/2018. Este estudo foi inspirado nos estudos de Gabriela Neves Delgado e Helder Santos Amorim, apresentando também a visão de outros doutrinadores.