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dc.contributor.advisorAmorim, Helder Santos-
dc.contributor.authorAguiar, Júlia Machado-
dc.identifier.citationAGUIAR, Júlia Machado. A ampliação do uso da terceirização pela administração pública: as violações constitucionais trazidas pelo Decreto nº 9.507/2018 e pelo uso abusivo do instituto. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo trata dos reflexos da terceirização dos serviços da Administração Pública brasileira, mostrando o objetivo de criação desse instituto e como, na prática, ele tem sido utilizado. Em seu primeiro capítulo, apresenta o conceito de terceirização do ponto de vista do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo, bem como mostra os efeitos de seu uso abusivo. Já, em seu segundo capítulo, mostra a trajetória normativa da terceirização na Administração Pública, tanto em relação ao direito privado quanto ao direito público, esclarecendo como se deu a ampliação desse fenômeno normativamente. Seu terceiro capítulo apresenta as violações legais e constitucionais causadas pela terceirização de atividades-fim da Administração Pública, permitida hoje pelo Decreto nº 9.507/2018. O objetivo desse estudo foi mostrar que existem riscos negativos na ampliação da terceirização para qualquer atividade do setor público, principalmente, porque, na prática, esse instituto tem sido usado de forma abusiva, desvirtuando o verdadeiro objetivo de sua criação. Esperou-se também demonstrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.507/2018. Este estudo foi inspirado nos estudos de Gabriela Neves Delgado e Helder Santos Amorim, apresentando também a visão de outros doutrinadores.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordDireito administrativopt_BR
dc.subject.keywordDireito do trabalhopt_BR
dc.subject.keywordTerceirizaçãopt_BR
dc.titleA ampliação do uso da terceirização pela administração pública : as violações constitucionais trazidas pelo Decreto nº 9.507/2018 e pelo uso abusivo do institutopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-03-31T18:50:45Z-
dc.date.available2020-03-31T18:50:45Z-
dc.date.submitted2019-07-08-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/23538-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study deals with the consequences of the outsourcing of the services of the Brazilian Public Administration, showing the objective of creating this institute and how it has been used in practice. In the first chapter, it presentes the concept of outsourcing from the point of view of Labour Law and Administrative Law, as well as show the effects os its abusive use. In the second chapter, the study shows the normative trajectory of outsourcing in te Public Administration, in relation to private law and public law, clarifying how the phenomenon has been expanded normatively. The third chapter presents the legal and constitucional violations caused by the outsourcing of final activities of the Public Administration, allowed today by Decree nº 9.507/2018. The objective of this study was to show that there are negative risks in the expansion of outsourcing to all the activities os the public sector, because, in practice, this institute has been used in na abusive way, distorting the true objective of its creation. This study tried to demonstrate the illegality and unconstitutionality of the Decree nº 9.507/2018. It was inspired by Gabriela Neves Delgado’s research and Helder Santos Amorim’s research, also showing the visiono of the others legal scholars.pt_BR
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