| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
|---|
| dc.contributor.advisor | Mendes, Laura Schertel Ferreira | - |
| dc.contributor.author | Santos, Isabela Maria Rosal | - |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Isabela Maria Rosal. O legítimo interesse do controlador ou de terceiro no tratamento de dados pessoais. 2019. 75 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O trabalho busca indicar quais situações efetivamente se enquadram como modalidade de legítimo interesse do controlador ou de terceiro interessado. Para tanto, analisa precedentes do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal estudo permitirá entender como jurisprudência sobre o tema já existente em jurisdição submetida à regra semelhante à nacional está enquadrando os casos concretos nessa base legal – legítimo interesse. Antes disso, delimita como o legítimo interesse deverá se enquadrar em situações concretas, antes da judicialização. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dados pessoais | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Proteção de dados | pt_BR |
| dc.title | O legítimo interesse do controlador ou de terceiro no tratamento de dados pessoais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-03-31T17:46:57Z | - |
| dc.date.available | 2020-03-31T17:46:57Z | - |
| dc.date.submitted | 2019-06-24 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/23535 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This paper tries to determine which situations can be distinguished as legitimate interest of the data controller or third party. For that, studies the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union. That analyses will allow the understanding of how the jurisprudence about the theme already existent in a jurisdiction with similar rules as the Brazilian is framing the specific cases in this legal basis - legitimate interest. Besides that, sets limits about how the legitimate interest should be seen in concrete cases, before the judicialization of the matter. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
